Patentes

 

O autor de uma invenção tem o direito de obter uma PROTEÇÃO que garanta uma propriedade de seus inventos. O registro é solicitado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A proteção que a lei confere ao inventor pela lei, é oriunda desse direito.

Uma Palavra sobre o assunto invenção. É comum ouvir dizer-se que nada há a inventar, pois tudo já foi inventado. Isto é absolutamente falso, a julgar pela pletora de certificados de invenções emitidos diariamente pelos INPIs do mundo inteiro. O invento soluciona um problema, pois onde existe um problema a solucionar há uma invenção em potencial.


Art.6 º Ao autor de invenção ou modelo de utlidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

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